TJSC 2008.066965-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO. ADSTRIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. PRECEDENTE UTILIZADO PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OUTRO PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, HÁBIL A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE ENTENDIMENTOS ENTRE O JULGADO PARADIGMA E O ACÓRDÃO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DE PROVAS POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.066965-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO. ADSTRIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. PRECEDENTE UTILIZADO PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OUTRO PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, HÁBIL A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE ENTENDIMENTOS ENTRE O JULGADO PARADIGMA E O ACÓRDÃO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DE PROVAS POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.066965-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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