APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO FIXADO EM 12% AO ANO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. SENTENÇA MODIFICADA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO NO TÓPICO. JUROS DE MORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE ADOTOU O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE, POR TAL MOTIVO, DA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS DA MORA. TESE ALBERGADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, CONTUDO, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SENTENÇA INALTERADA NO TÓPICO. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO NO QUESITO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. EFEITOS DA MORA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER DESPACHO OBSTANDO A INSCRIÇÃO. PATENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO PARA SUA INVERSÃO. DESCABIMENTO. AUTORES QUE SUCUMBIRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067062-9, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).