APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA SEGURADA CONTRA A SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DE 21.11.2007 A 21.11.2008. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.12.2007. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE MORA DA REQUERIDA DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERENTE EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO A OFICINA MECÂNICA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A AVALIAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DIFÍCIL ACESSO, AFIGURANDO-SE ILEGAL A NEGATIVA DA SEGURADORA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAMINHÃO SEGURADO PELA PERDA TOTAL, DOS LUCROS CESSANTES, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA NO QUE PERTINE AO REEMBOLSO DO VALOR DO CAMINHÃO E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A CONSUMIDORA. CONTRATO DE SEGURO DO CAMINHÃO SINISTRADO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO, QUE TEVE, INCLUSIVE, VÍTIMA FATAL. ACIDENTE QUE OCORREU EM RODOVIA DA SERRA UBATUBA EM SÃO PAULO. LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA APELANTE - BALNEÁRIO GAIVOTA - O QUE POR SI SÓ CORROBORA AS ASSERTIVAS DA CONSUMIDORA DE DIFICULDADES EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA POR POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO NÃO PODERIA SER REMOVIDO DO LOCAL EM RAZÃO DO DIFÍCIL ACESSO. FOTOS E REPORTAGENS QUE CORROBORAM A REFERIDA DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE QUE A APELANTE REMOVESSE E ENCAMINHASSE O CAMINHÃO ÀS SUAS EXPENSAS À UMA OFICINA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS QUE SE AFIGURA ABUSIVA DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS, PORQUANTO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS À PROVIDÊNCIA EXTREMAMENTE ONEROSA À CONSUMIDORA E INDIRETAMENTE CERCEIA O DIREITO CONTRATUALMENTE ASSEGURADO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DAS DIFICULDADES DEMONSTRADAS PELA DISTÂNCIA E DIFÍCIL ACESSO. SEGURADORA QUE CONTA COM ESTRUTURA SUFICIENTE A POSSIBILITAR A CONSTATAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS. REGRAS CONSUMERISTAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" RELATIVIZADO PARA QUE HAJA EQUILÍBRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO APENAS DO QUANTUM. REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067096-6, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).