TJSC 2008.067909-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DA CARGA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, À PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO POR QUADRILHA, MEDIANTE SEQUESTRO DO MOTORISTA DO CARGUEIRO E COM USO DE ARMA DE FOGO, QUE CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO ALHEIO À VONTADE DA TRANSPORTADORA E ESTRANHO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE PATENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DECRETO N. 2.681/1912, ART. 1º, N. 1. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067909-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DA CARGA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, À PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO POR QUADRILHA, MEDIANTE SEQUESTRO DO MOTORISTA DO CARGUEIRO E COM USO DE ARMA DE FOGO, QUE CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATO ALHEIO À VONTADE DA TRANSPORTADORA E ESTRANHO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE PATENTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DECRETO N. 2.681/1912, ART. 1º, N. 1. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067909-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Bento do Sul
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