APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DA AUTORA: INSURGÊNCIA QUANTO AO ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À QUANTIA RECEBIDA PELA MEEIRA COM A EXPLORAÇÃO DO USO DE CAMINHÕES DA SOCIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE DOIS VEÍCULOS NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO SOCIAL, MAS ERAM PROPRIEDADES PARTICULARES DO DE CUJUS. TESE EM PARTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. B) RECURSO DOS RÉUS: AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INCIDENTE INSTAURADO EX OFFICIO. PROEMIAL RECHAÇADA. EXEGESE DO ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUMENTO ARREDADO. CONDENAÇÃO EM MONTANTE LÍQUIDO E CERTO. VALOR A SER ABATIDO QUE PODERÁ SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REFUTADAS. "O parágrafo único do art. 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa nomear contador (perito) para que realize referida apuração (CPC, art. 1003, parágrafo único). Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação (CPC, art.art. 984). Na hipótese, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes em que pretendida pelo ora recorrente, revela controvérsia existente entre ele (sócio-remanescente) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade, configurando, ainda, questão de alta indagação, não há falar, in casu, em ofensa ao art. 993, parágrafo único, inciso II, do CPC, mesmo porque a revisão das referidas conclusões demandaria incursão deste Sodalício no conjunto fático probatório carreado aos autos, labor que, como de sabença, se encontra proscrito, na via especial, ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 07/STJ)." (Resp n. 289151/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 07.10.2010). FUNDO DE COMÉRCIO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL DEVIDA. TESE DESACOLHIDA. "Na apuração de haveres do sócio excluído deve ser levado em conta o valor patrimonial real não só das ações e direitos sobre os quais a empresa Requerida possuía participação, como também dos bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, aí também compreendidos o fundo de comércio e fundo de reserva que tenha sido instituído, levando-se ainda em consideração o passivo da sociedade, como se dissolução total se enfrentasse" (AC n. 2005.017102-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.08.09). INCONFORMISMO COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR O LAUDO ELABORADO PELO LOUVADO. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068723-9, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).