TJSC 2008.068953-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL, IMAGEM E CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA POR TERCEIROS DANDO ORIGEM À PRIMEIRA AÇÃO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU A LISTISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, EXTINGUINDO A SEGUNDA ACTIO POR CONSIDERAR A ANOTAÇÃO NO SERASA MERO AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. SEGUNDA DEMANDA QUE ENGLOBA O PEDIDO DA PRIMEIRA ACTIO, A QUAL DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO FEITO APTO PARA JULGAMENTO (APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE OMITIU EM EXIGIR E CONFERIR AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA SOLICITANTE DO FINANCIAMENTO PERMITINDO, POR CONSEGUINTE, QUE A VÍTIMA TIVESSE SEU NOME PREJUDICADO POR MEIO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000 (DEZ MIL) REAIS, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068953-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL, IMAGEM E CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA POR TERCEIROS DANDO ORIGEM À PRIMEIRA AÇÃO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU A LISTISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, EXTINGUINDO A SEGUNDA ACTIO POR CONSIDERAR A ANOTAÇÃO NO SERASA MERO AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. SEGUNDA DEMANDA QUE ENGLOBA O PEDIDO DA PRIMEIRA ACTIO, A QUAL DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO FEITO APTO PARA JULGAMENTO (APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE OMITIU EM EXIGIR E CONFERIR AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA SOLICITANTE DO FINANCIAMENTO PERMITINDO, POR CONSEGUINTE, QUE A VÍTIMA TIVESSE SEU NOME PREJUDICADO POR MEIO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000 (DEZ MIL) REAIS, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068953-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Canoinhas
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