AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL, MANTIDA INCÓLUME MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES E A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INOMINADO PELA DEMANDADA E ORA RECORRENTE, QUE JULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA NULIDADE DOS JULGAMENTOS REALIZADOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL INDEVIDAMENTE PRECEDEU A APRECIAÇÃO DE UM DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PRETERIDOS, COM A CONSEQUENTE PRESERVAÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA, QUE IMPOSSIBILITARIA, ADEMAIS, QUALQUER ADITAMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS. EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPRATICÁVEL, POR TRATAR-SE DE INAPROPRIADO ADITAMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA ORA RECORRENTE E JÁ EXAMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.069255-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).