APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA PARA OS CARGOS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA E DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE LHE PERMITIU ANTECEDENTE INVESTIDURA NA FUNÇÃO DE PROFESSORA - ABERTURA DE VAGA PARA O SEGUNDO CARGO - DIREITO À OPÇÃO E POSSE NEGADOS - ILEGALIDADE PRATICADA PELO ENTE ESTATAL - PLEITO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ACRESCIDOS DE MAIS 20 (VINTE) HORAS DO CARGO DE PROFESSORA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006833-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069427-2, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).