TJSC 2008.070029-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO APROPRIADO. OMISSÃO QUANTO A TESES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÕES SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.070029-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO APROPRIADO. OMISSÃO QUANTO A TESES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÕES SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.070029-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Volpato
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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