TJSC 2008.070474-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROFISSIONAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "A mera oferta de representação contra um profissional no respectivo órgão de classe, desprovida de má-fé, [...] não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito." (Ap. Cív. n. 2012.058537-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070474-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROFISSIONAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "A mera oferta de representação contra um profissional no respectivo órgão de classe, desprovida de má-fé, [...] não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito." (Ap. Cív. n. 2012.058537-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070474-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Balneário Camboriú
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