RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO RAMO ALIMENTÍCIO NA SALA ALUGADA. CONHECIMENTO POR PARTE DO LOCADOR E DO CORRETOR DE IMÓVEIS DE QUE A SALA SERIA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. DEVER, PORTANTO, DE INFORMAR AS RESTRIÇÕES, DECORRENTES DO ESTATUO INTERNO DO CONDOMÍNIO, NO TOCANTE ÀS INSTALAÇÕES COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O conhecimento do locador e do corretor de imóveis sobre a impossibilidade de instalação de estabelecimento comercial, no ramo de alimentos, na sala alugada, vai contra princípios norteadores do contrato, os quais estipulam que as partes devem agir com probidade e boa fé (CC, art. 422). De forma que, o descumprimento desses deveres éticos de proteção poderá culminar, na responsabilidade civil daquele que ocasiona essa quebra contratual. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. v. 4. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 113-114). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070475-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).