TJSC 2008.070480-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 300 E 302, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal." (AC n. 2012.064920-1, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 15.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070480-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 300 E 302, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal." (AC n. 2012.064920-1, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 15.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070480-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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