APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELO AVALISTA JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSOS DA CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO. RENEGOCIAÇÃO INDEMONSTRADA. CAMBIAL, POR AQUELE MOTIVO, DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E DE ABSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 285, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO DESPROVIDO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE OPOSIÇÃO TAMBÉM PELO AVALISTA. RECLAMO DESACOLHIDO. Consoante a Súmula 285, do STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". "Isto porque embora seja defeso ao avalista, em regra, opor exceções pessoais do avalizado, a exemplo da nulidade de cláusulas do contrato que rendeu ensejo à promissória, na situação em exame o pacto de compra e venda de fumo mediante o fornecimento de insumos pela empresa apelante não se reveste do requisito da liquidez, ou seja, pressuposto indispensável à validade da execução" (AC n. 2003.027496-0, rel. Des. Alcides Aguiar. 24.05.2007). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070574-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).