TJSC 2008.070819-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS APLICADOS À CONTA CORRENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070819-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS APLICADOS À CONTA CORRENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070819-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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