APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E APENAS DE UMA DELAS NA MEDIDA CAUTELAR. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM AMBOS OS PROCESSOS. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. BANCOS MANDATÁRIOS QUE EM TESE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DOS MANDATOS OU AGIREM COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRÉVIA CARTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE INFORMANDO A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR E ENTREGA ANTERIOR DO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071150-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).