APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. DEMANDA QUE TEM COMO PARTE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. MATÉRIA DEBATIDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - SUSCITADA PRELIMINAR ACERCA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VENCIDA ANTECIPADAMENTE ANTE O INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PREFACIAL DESACOLHIDA. 2 - ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 614, II, DO CPC. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PREVÊ A SUA COBRANÇA NA TAXA EFETIVA DE 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO ANO SOMADA À TJLP. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, ACRESCIDA DA TJLP, LIMITADO O SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVALECENDO A TAXA CONTRATADA SE MAIS VANTAJOSA AOS MUTUÁRIOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA PERMITIDA NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO PROVIDO. 7 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL EM CONJUNTO COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO. IN CASU, VERIFICADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA PELOS EMBARGANTES/APELANTES, RESTA CARACTERIZADA A MORA. APELO DESPROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 8 - MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. É VEDADO AO MAGISTRADO REVISAR, DE OFÍCIO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL, TAMPOUCO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 9 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071279-0, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).