APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - PRECEDENTE REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE SER VINTENÁRIO O PRAZO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177) E QUINQUENAL A PARTIR DA EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 206, § 5º, INC. I), RESSALVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COBRANÇA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA QUE REMONTA AO PERÍODO DE 1996 A 2000 - APLICAÇÃO, IN CASU, DA REGRA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ATUAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR DE 20 ANOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp n. 1063661/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 08.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071450-5, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).