TJSC 2008.071577-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEVIDA MIGRAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TESE REPELIDA. INCORPORAÇÃO DO BANCO NO QUAL O DEMANDANTE ERA CORRENTISTA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO AUTOMÁTICA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS PERTENCENTES À INCORPORADA. CONTRANOTIFICAÇÃO. MEDIDA INAPTA A INVIABILIZAR TAL EFEITO. RECLAMO, NO PONTO, DESACOLHIDO. AVENTADO ADIMPLEMENTO TOTAL DOS DÉBITOS PERANTE A CASA BANCÁRIA INCORPORADA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÕES CONSIGNATÓRIAS. DEMANDAS, ENTRETANTO, EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLÊNCIA, IN CASU, CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VIABILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071577-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEVIDA MIGRAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TESE REPELIDA. INCORPORAÇÃO DO BANCO NO QUAL O DEMANDANTE ERA CORRENTISTA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO AUTOMÁTICA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS PERTENCENTES À INCORPORADA. CONTRANOTIFICAÇÃO. MEDIDA INAPTA A INVIABILIZAR TAL EFEITO. RECLAMO, NO PONTO, DESACOLHIDO. AVENTADO ADIMPLEMENTO TOTAL DOS DÉBITOS PERANTE A CASA BANCÁRIA INCORPORADA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÕES CONSIGNATÓRIAS. DEMANDAS, ENTRETANTO, EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLÊNCIA, IN CASU, CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VIABILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071577-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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