TJSC 2008.071586-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM ESCASSEZ DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50 E PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071586-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM ESCASSEZ DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50 E PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071586-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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