APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 4.1 - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - CHEQUE NOBRE. TAXA CONTRATADA ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, EM PERCENTUAL QUE REPRESENTA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME E LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 1.521/1951. INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO CONCRETO. TESES AFASTADAS. 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS QUE APRESENTAM APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE A TAXA MENSAL E O DUODÉCUPLO DA ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO. 7 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 8 - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072405-6, de Rio do Campo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).