TJSC 2008.072468-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CDC AUTOMÁTICO. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA REVISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE ERIGE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO EVENTUAL ABUSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DE UM DOS DEVEDORES EXTRAJUDICIALMENTE. TESE AFASTADA. MORA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PARA O MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO DA SÚMULA 297, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 1%, COM DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES PRETENDIDOS, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO INICIAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO NO TÓPICO. "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no AREsp 72.494/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.3.2013; AgRg no REsp 1082218/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.10.2011." (AgRg no RESP n. 1255405/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A INVERSÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SOPESAMENTO DA SENTENÇA MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072468-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CDC AUTOMÁTICO. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA REVISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE ERIGE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO EVENTUAL ABUSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DE UM DOS DEVEDORES EXTRAJUDICIALMENTE. TESE AFASTADA. MORA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PARA O MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO DA SÚMULA 297, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 1%, COM DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES PRETENDIDOS, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO INICIAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO NO TÓPICO. "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no AREsp 72.494/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.3.2013; AgRg no REsp 1082218/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.10.2011." (AgRg no RESP n. 1255405/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A INVERSÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SOPESAMENTO DA SENTENÇA MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072468-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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