TJSC 2008.072472-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INFORMANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI FORMULADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E TAMBÉM INFORMA NOME DIVERSO DA PARTE EXECUTADA. ATO PROCESSUAL NULO. ART. 37, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072472-6, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INFORMANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI FORMULADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E TAMBÉM INFORMA NOME DIVERSO DA PARTE EXECUTADA. ATO PROCESSUAL NULO. ART. 37, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072472-6, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Araranguá
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