APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBAS AS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (DECLARATÓRIA). PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. [...]" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EM ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INDEVIDOS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC). ALEGAÇÃO DA RÉ, DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE VALEU DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO ATO NOTARIAL. "Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). [...] (Apelação Cível n. 2011.013643-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013) ARGUMENTAÇÃO DO BANCO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. MERAS ALEGAÇÕES, QUE MESMO ACOLHIDAS NÃO SERVIRIAM PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072646-9, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).