TJSC 2008.072654-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM ESTE PROPÓSITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072654-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM ESTE PROPÓSITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072654-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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