APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE TROPEÇA EM DEGRAU DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SOFRE LESÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE RISCO AO MANTER DEGRAU NO PERCURSO DE TRÂNSITO DOS CONSUMIDORES SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO INDICANDO O DESNÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU LESÃO APÓS TROPEÇAR EM DESNÍVEL NÃO SINALIZADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO DEVIDO PELA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072699-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).