TJSC 2008.072702-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. PEDIDO E PAGAMENTO REALIZADOS PERANTE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REPRESENTANTE. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDOS E FORMAS DE PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADOS EM BLOCO DE NOTAS COM O LOGOTIPO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO COMETIDO POR EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072702-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. PEDIDO E PAGAMENTO REALIZADOS PERANTE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REPRESENTANTE. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDOS E FORMAS DE PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADOS EM BLOCO DE NOTAS COM O LOGOTIPO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO COMETIDO POR EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072702-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão