RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO CESSIONÁRIO. ATRASO NA OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA, EM GARANTIA A FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMITENTE-VENDEDORA QUE, NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, COMPROMETEU-SE EM ENTREGAR O APARTAMENTO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES REAIS, CUJA EVENTUAL EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NÃO FIGURA COMO CAUSA DILATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE, OUTROSSIM, NÃO É OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO, CONSUMIDOR E TERCEIRO DE BOA-FÉ. (STJ, SÚMULA N. 308). AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, CUJO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RENDEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E TANTO MAIS PORQUE ELA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072785-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).