APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. ART. 330, I, DO CPC. TESE ARREDADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE INOPERANTE. PRECEDENTES. '"Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. - Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar" (STJ - Min. Nancy Andrighi).' (Apelação Cível n. 2003.005800-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 16-12-2004). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA. PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTA QUE RESTE COMPROVADO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A FAMÍLIA POSSUA OUTROS IMÓVEIS, DESDE QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL QUE SIRVA COMO MORADIA PERMANENTE. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/1990. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE CITOU O EXECUTADO NO ENDEREÇO DESCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE LÁ RESIDE O EXECUTADO E SUA CÔNJUGE. AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DE QUE FOI EDIFICADA CASA DE ALVENARIA, PARA FINS RESIDENCIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EMBARGANTE DE QUE A UNIDADE FAMILIAR RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Consistindo o bem em residência da entidade familiar, quando devidamente comprovada pelo executado referida condição, impõe-se a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90." (Agravo de Instrumento n. 2014.018133-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073095-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).