APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECIBO APRESENTADO PELA EXECUTADA CENTRAL DA COSTURA LTDA ME, ALEGANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE SUSCITADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2 - APELADO QUE SUSCITOU A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE. . ART. 499, DO CPC, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ADEMAIS, O APELANTE FIGURA COMO EXECUTADO, TENDO PARTICIPADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. TESE REFUTADA. 3 - MÉRITO. PERITO QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA UTILIZADA PARA CONFECÇÃO DO RECIBO. AMBAS AS PARTES NEGAM A POSSE DA MÁQUINA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU À EMPRESA EXECUTADA QUE EXIBISSE A MÁQUINA E, ANTE A INÉRCIA, APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL DESIDERATO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUTADA NEGOU A POSSE DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE AUTORIZA A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM COTEJO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECIBO DE QUITAÇÃO NO VALOR DE R$ 17.300,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS REAIS). APELADO QUE AFIRMA QUE PASSOU O RECIBO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A TÍTULO DE JUROS, TENDO A EXECUTADA ADULTERADO O DOCUMENTO. ANÁLISE DETIDA DO RECIBO QUE EVIDENCIA A ADULTERAÇÃO. ADEMAIS, INCONGRUÊNCIA DAS TESES DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, FIRMADO POR TERCEIRO (FILHO DA SÓCIA), UM ANO APÓS A EMISSÃO DO RECIBO, TRATANDO DA MESMA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE PUGNOU PELA VALIDADE DO RECIBO OU PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA NOVAÇÃO. TESES ANTAGÔNICAS. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATO DE PARCELAMENTO QUE CORROBORA A TESE DE FALSIDADE DO RECIBO, NA MEDIDA EM QUE NINGUÉM FIRMARIA UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, TENDO POSSE DE UM RECIBO DE QUITAÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RECIBO APRESENTADO FOI PARCIALMENTE ADULTERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO POR PARTE DIVERSA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073096-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).