APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA OBTIDA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA E O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE REAJUSTE DESVINCULADA. MINORAÇÃO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074492-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).