TJSC 2008.074834-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVISOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA RÉ. SUPOSTO ATO LESIVO POR ELA PRATICADO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. COBRANÇA DE DÍVIDA ADIMPLIDA. ENVIO DE CARTAS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074834-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVISOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA RÉ. SUPOSTO ATO LESIVO POR ELA PRATICADO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. COBRANÇA DE DÍVIDA ADIMPLIDA. ENVIO DE CARTAS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074834-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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