TJSC 2008.075485-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO, POR ENVOLVER DIREITO DIFUSO (MEIO AMBIENTE). EXEGESE DOS ARTS. 82, III, e 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075485-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EFETUADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL DO FEITO, POR ENVOLVER DIREITO DIFUSO (MEIO AMBIENTE). EXEGESE DOS ARTS. 82, III, e 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075485-3, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palhoça
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