APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM 28/08/12, APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NESTE CONTRATO EM ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NESTE ASPECTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 543-C, § 8º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076391-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).