TJSC 2008.076401-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CÂMBIO. CONTRATO ANALISADO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, INCISO V DA LEI PROCESSUAL. É defeso ao Magistrado rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, na forma do artigo 467 do Código de Processo Civil. No presente caso, estes embargos à execução objetivam revisar os encargos incidentes sobre contrato de empréstimo bancário, os quais já foram analisados quando do julgamento da ação revisional, que possui sentença transitada em julgado, motivo pelo qual devem ser, de ofício, extintos os presentes embargos à execução, na forma do artigo 267, inciso V, daquele Diploma Legal. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076401-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CÂMBIO. CONTRATO ANALISADO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, INCISO V DA LEI PROCESSUAL. É defeso ao Magistrado rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, na forma do artigo 467 do Código de Processo Civil. No presente caso, estes embargos à execução objetivam revisar os encargos incidentes sobre contrato de empréstimo bancário, os quais já foram analisados quando do julgamento da ação revisional, que possui sentença transitada em julgado, motivo pelo qual devem ser, de ofício, extintos os presentes embargos à execução, na forma do artigo 267, inciso V, daquele Diploma Legal. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076401-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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