APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se extra petita a sentença pelo fato de o magistrado apresentar resposta jurisdicional diferente da pretensão que consta da inicial. "A sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento pelos autores de tais ou quais requisitos. Ou o autor faz jus ao que pede, ou não faz. A sentença há de ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicionada" (RT 472/150). JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie" (STJ, AgRg no REsp n. 1.194.018/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.5.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ORBITA EM TORNO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NA AVENÇA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DA OBRA QUE TOCAVAM À AUTORA. CONTRATO ULULANTE NESTE ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076599-7, de Capinzal, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).