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Jurisprudência


TJSC 2008.077090-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À REVISÃO JUDICIAL DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077090-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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