APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. CORRETORA DE SEGUROS QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA. EXCESSO DE MANDATO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS ENTREGUES À SEGURADA QUE DEIXAM CLARA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO SEGURADO QUE É OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAMES PREEXISTENTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ASSUNÇÃO DO RISCO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVA DA QUITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CLÁUSULA NULA. VEDAÇÃO. CONSTATADA, ADEMAIS, A BAIXA PERANTE O DETRAN. INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS À SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ENTREGA DO CRLV. DESNECESSIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABATIMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SALVADOS. DEVER DE ENTREGA À SEGURADORA OU ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. EXIGÊNCIA CABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077377-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).