APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE MAQUINÁRIO PENHORADO NA SEDE DA EXECUTADA. EMBARGANTE QUE É FILHA DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DAQUELA DESCENDENTE. PROVA DE QUE OS ELEVADORES DE VEÍCULOS SEMPRE ESTIVERAM NA FIRMA. EMBARGANTE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER A EMPRESA A REAL PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO MAQUINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cobrança. Fase executiva. Penhora de uma máquina impressora, adquirida pelo executado, que estava na posse da empresa do mesmo e era utilizada por ele. Embargos de terceiro interpostos pela mãe do executado. Na esteira da sentença, os documentos acostados na defesa, considerando o vínculo de parentesco da embargante com aqueles que estavam na posse da máquina, tudo indica que a aquisição do equipamento, em nome da embargante, tenha o intuito de fraudar credores, prática que não deve ser acolhida judicialmente. O simples fato de a nota fiscal de aquisição ter sido emitida em nome da embargante não significa que ela seja a proprietária do bem. Ausência de prova de ameaça de turbação na posse de bens da embargante. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida." (TJSP, AC n. 0000414-18.2009.8.26.0152 , rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 21.07.2011). ALEGADA COMPRA DOS INSTRUMENTOS PARA ABERTURA DE NEGÓCIO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ARGUMENTOS, ADEMAIS, SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077416-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).