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Jurisprudência


TJSC 2008.077718-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECIDE PELA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA, NÃO OBSTANTE TRATA-SE DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EFETIVAMENTE OS VALORES PAGOS SÃO DECORRENTES E POR CONTA DA DÍVIDA RECLAMADA. ESTA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA, POSTO TRATAR-SE DE FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, SE ASSIM, AO MENOS AUTORIZADO A FAZÊ-LO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A ANÁLISE DO RECLAMO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense. P. 338-340). Tem absoluta pertinente ao caso concreto: quem paga mal paga duas vezes, adágio popular amplamente reconhecido e aplicado pelos operadores do direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077718-1, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São José do Cedro
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