EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO REAPRECIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO MESMO LITÍGIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DAQUELE JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA APLICADA NESTE RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. ARGUMENTO AFASTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. LIDE QUE VERSA SOBRE DIRETO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. PREFACIAL REFUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.078182-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).