TJSC 2008.078341-4 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (SIMA). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO EM HARMONIA COM O QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" (RE n. 573.540, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.078341-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA (SIMA). INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO EM HARMONIA COM O QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" (RE n. 573.540, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.078341-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Brusque
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