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Jurisprudência


TJSC 2008.078394-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE FIGUROU COMO RÉ, JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS APELADOS. APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. COMPARECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO DA APELANTE, PELO ADVOGADO, PARA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE APENAS INFORMA SER A AUTORA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL DESCOMPASSADA". ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA NULIDADE DO ATO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIAS APÓS A AUDIÊNCIA TOMOU CONHECIMENTO DO ACORDO COM O QUAL NÃO CONCORDOU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEZ MESES APÓS A AUDIÊNCIA. APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIRMAM EM DEPOIMENTO PESSOAL A VENDA DO IMÓVEL E O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO CONTUDO DE QUE NÃO CONCORDAM COM A INSERÇÃO DE 1,1 HECTARES, DE UM TOTAL DE 8,0 HECTARES, EM ADENDO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO PORÉM, DA TOTALIDADE DO IMÓVEL APÓS A VENDA EFETUADA EM 22-7-1999. ADQUIRENTE QUE POSTERIORMENTE, EM 16-8-2001 VENDEU O IMÓVEL AOS RÉUS. ESBULHO DA POSSE APÓS DOIS ANOS DE USO PELOS RÉUS. USO DO IMÓVEL PELA APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIGURA EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM PREJUÍZO DOS APELADOS. QUESTÃO EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL QUE PODERÁ SER RESOLVIDA PELA APELANTE E SEU MARIDO COM OS COMPRADORES. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO QUE A APELANTE PRETENDE DISCUTIR NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOBRETUDO PORQUE RECEBERAM INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078394-0, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Ituporanga
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