APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE CLÁUSULAS GERAIS PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 13759182. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 1.3 - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR N. 700531121. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. II INSURGÊNCIA DO AUTOR 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA POTESTIVIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO, SENDO PUGNADO, NO APELO, A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC. PEDIDO NA INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. III INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078459-5, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).