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Jurisprudência


TJSC 2008.078910-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO SENTENCIANTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO QUE REMETE A MATÉRIA AO SEGUNDO GRAU. ART. 515, CAPUT E §1°, DO CPC. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A ROBORAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO À AUTORA. ASSERTIVA DESCABIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A VERSÃO DA RECORRIDA. REVELIA DO RÉU, ADEMAIS, DECRETADA PELO TOGADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, facultado ao julgador decidir de modo diverso quando o acervo probatório viabilizar a formação do seu pleno convencimento, o que, todavia, não ocorre na hipótese enfocada, onde os elementos de prova são suficientes para agasalhar o direito buscado pela autora" (AC n. 2010.084339-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 01.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078910-0, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Curitibanos
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