APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EFETUOU A VENDA E O BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO APENAS COM O BANCO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL QUE (A) EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA, POIS RECONHECEU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (B) ORDENOU QUE O BANCO JUNTASSE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS, PORQUANTO A ANTERIOR POSSUÍA PRAZO DETERMINADO JÁ ULTRAPASSADO, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO SANEAMENTO DESSE VÍCIO; (C) CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. (1) ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. (2) NO MÉRITO POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A ANÁLISE DOS PEDIDOS VESTIBULARES E ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) POR PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. (1) PEDIDO DE ACRÉSCIMO POR PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA VESTIBULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. (2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ACOLHIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. (3) PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA ACOLHIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO ESTABELECIMENTO QUE EFETUOU A VENDA, COMO DA EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA. (4) NO MÉRITO, CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC QUE POSSIBILITA AO TRIBUNAL JULGAR DESDE LOGO A LIDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CLARA POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS REQUERIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO ESTAVA QUITADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO QUE SE PRESUME O DANO MORAL QUANDO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA E, COM AMPARO NO ART. 515, § 3º DO CPC (A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; (B) APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM APREÇO; (C) JULGAR O PRESENTE RECURSO CONSIDERANDO AS DUAS REQUERIDAS, OU SEJA, O ESTABELECIMENTO QUE EFETUOU A VENDA E A EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA (REVEL) E POR TER O APELANTE SE REFERIDO À AMBAS NA APELAÇÃO CÍVEL; (D) CONSIDERAR PREJUDICADO O ACORDO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA, CONSIDERANDO QUE ESSA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, RESPONDENDO POR SUA INÉRCIA; (E) (DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JUNTO ÀS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 0177760049110468; (F) CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO APELANTE NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ); (G) INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078916-2, de Araquari, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).