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Jurisprudência


TJSC 2008.079025-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS ENVOLVENDO RECEPTORES DE SATÉLITE, COM EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ALEGADO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ, REsp n. 703.894/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 2-6-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079025-1, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Videira
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