TJSC 2008.079974-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DEMANDA SEQUER AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO REPELIDO. DEMANDADO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA REVISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE PRESERVA O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. DECISUM MANTIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ACARRETA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079974-7, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DEMANDA SEQUER AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO REPELIDO. DEMANDADO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA REVISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE PRESERVA O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. DECISUM MANTIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ACARRETA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079974-7, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Campos Novos
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