APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. TERMO ADITIVO QUE PRORROGA O PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADO QUE NOTIFICA A AUTORA, COM O INTUITO DE RESILIR O CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.093, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS DECORRENTES DE SIMPLES OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE AO RÉU O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. DESPESAS CARTORÁRIAS. PEDIDO NÃO VENTILADO NA PETIÇÃO INICIAL E, POR TAL MOTIVO, NÃO IMPUGNADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TENCIONADA APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS E NÃO EM EVENTUAIS DUPLICATAS EMITIDAS. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO NO PONTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC/02. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. APELO PROVIDO EM PARTE. "Nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, 'em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza' (AgRg no AREsp n. 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013)." (AgRg no REsp n. 1178726/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 06.06.2013). 2) RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE, MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVERIA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROEMIAL REPELIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURA, ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. SÚMULA 159, DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. "'É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor' (STJ, REsp n. n. 697133, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005)' (Apelação Cível n. 2005.011175-5, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)." (AC n. 2011.095318-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079989-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).