TJSC 2008.080076-5 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (ART. 6º DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de relação jurídica - a qual perpassa a celebração, entre as empresas, de contrato de consultoria para melhoria da produtividade de uma delas, a nulidade da respectiva duplicata mercantil e, bem assim, do protesto cambial consequente - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080076-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (ART. 6º DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de relação jurídica - a qual perpassa a celebração, entre as empresas, de contrato de consultoria para melhoria da produtividade de uma delas, a nulidade da respectiva duplicata mercantil e, bem assim, do protesto cambial consequente - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080076-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio Negrinho
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