TJSC 2008.080316-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Apelação cível n. 2004.005106-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4.11.2004)." (AC n. 2005.019754-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 04.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080316-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Apelação cível n. 2004.005106-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4.11.2004)." (AC n. 2005.019754-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 04.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080316-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
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